A ASDI apresentou no Parlamento,
e foi rejeitada, uma proposta de decreto instituindo uma comissão para o plano
da zona marginal ou ribeirinha da cidade de Lisboa, resultado da crescente
preocupação com o que está a acontecer com o poder local, local.
O PPM, partido que se está a
revelar rafeirozito, tendo que se agarrar às abas do casaco da AD para
sobreviver parlamentarmente, engoliu mais um elefante vivo, e virou a casaca à
última da hora permitindo aquela rejeição pela maioria, contra as posições que
tinha antes coerentemente tomado— o pretexto foi o de que tinha tido a promessa
do presidente Abecasis de que não levaria por diante as chamadas Torres do Tejo.
Tudo isto é exemplar.
Que um partido faça saber que
recusa aprovar um diploma legal com base na promessa de uma pessoa ou entidade
(sem avaliar aqui o que possa valer essa promessa ou em que termos é feita...)
é a melhor declaração de que o diploma proposto era estritamente «ad hominem» e
«ad hoc». Repare-se: é como se fosse proposta determinada lei definindo e
penalizando determinado tipo de situação fiscal, esse partido recusasse a lei
porque já tinha a promessa de que o sr. Lopes pagaria os impostos em atraso, e
portanto a lei já não era precisa!...
Bizarro. Bizarro. Dá que pensar.
Que a proposta de decreto foi feita com a
intenção de travar o tipo da Câmara nas suas loucuras mais patentes, é claro.
Mas também é evidente que é mais um caso de um hábito nacional enraizado, que é
o de procurar resolver qualquer problema, legislando.
A ideia de que promover
legislação é um modo de resolver os problemas está muito arreigada entre nós. A
laboriosa classe dos homens de leis fomenta activa e constantemente esta ideia
do carácter motor das leis, e compreende-se. (A minha experiência pessoal não
me levaria a pensar isso — por qualquer razão que ainda terei de compreender
melhor, quando aparecem os juristas é que os problemas se complicam...)
Neste caso, um diploma como o proposto,
ao circunscrever uma área de intervenção a um regime especial, costuma ter logo
dois resultados: primeiro, os especialistas começam logo a estudar o modo de
«furar», e não o de cumprir, a intenção do legislador; segundo, o que se pretende
limitar ou cercear dentro do perímetro de actuação, aparece com intensidade
redobrada na imediata borda desse perímetro...
Assim, a rejeição da proposta da
ASDI é um claro sintoma da moral da actual maioria governamental (assumindo que
tal expressão não é contraditória nos termos...), mas não representa uma grave
perda em si mesma. O que é preciso é outra coisa.
O que é preciso é uma clara
consciência dos valores que estão em causa; um adequado e honesto funcionamento
do organismo do serviço municipal; um adequado estudo das questões, com
humildade e respeito, por parte dos responsáveis pela cidade e não o
cerceamento dessa responsabilidade.
Mais ou menos leis e decretos não
conseguem isso.
Ou então, estabeleça-se uma zona
marginal de actuação, aí de uns 80 ou 100 km; até às Caldas da Rainha é faixa
marginal de Lisboa e pronto! A ASDI que proponha!
Mas falando agora a sério: porque
é que se continua a escamotear a questão de fundo que é, e será ainda muito
tempo, a de constituir uma autoridade para a Grande Lisboa, ou, mais
simplesmente, cumprir a Constituição e implementar a Região de Lisboa?
